Compromissos para aumentar e melhorar a ajuda pública ao desenvolvimento

Um projeto de lei sobre o desenvolvimento para 2021

Apresentado na quarta-feira, 16 de dezembro, no Conselho de Ministros, o projeto de lei de programação relativo ao desenvolvimento solidário e ao combate às desigualdades mundiais visa substituir a lei de orientação e de programação sobre a política de desenvolvimento adotada em 2014.

Com este texto, a França pretende dotar-se de meios para lutar mais eficazmente contra estas desigualdades e proteger melhor os bens públicos mundiais. Trata-se de uma revisão dos objetivos, meios e modalidades de intervenção da política francesa de desenvolvimento internacional considerada tanto mais indispensável no contexto da crise mundial provocada pela epidemia de Covid-19, que não poupa nenhum continente.

A futura lei deve integrar vários objetivos:

• Aumentar a ajuda pública ao desenvolvimento: o texto prevê um aumento para 0,55% da renda nacional bruta da França a partir de 2022, contra 0,44% atualmente, em linha com o compromisso assumido pelo Presidente da República.
• Concentrar esta ajuda nos países mais vulneráveis e nos setores prioritários: saúde, meio ambiente e clima, igualdade entre homens e mulheres, educação, segurança alimentar, gestão da água, tratamento de crises e fragilidades, acesso aos direitos humanos.
• Modernizar esta ajuda ao desenvolvimento, em particular, reforçando a avaliação de sua eficácia. Isto envolverá a criação de uma comissão de avaliação independente para monitorar o uso adequado dos fundos e seu impacto. Um Fundo de Inovação para o Desenvolvimento também será criado (ver abaixo).

 

“A crise atual reforçou nossa crença de que é crucial manter este esforço nos próximos anos. Este projeto de lei é um novo começo para todos nós”, disse o Ministro da Europa e dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, Jean-Yves Le Drian. A lei deve ser apresentada à Assembleia Nacional no primeiro trimestre de 2021.

Um primeiro Conselho Presidencial do Desenvolvimento

Trata-se de um fato inédito: um Conselho Presidencial do Desenvolvimento foi realizado na quinta-feira, 17 de dezembro, sob a égide de Emmanuel Macron, com o primeiro-ministro Jean Castex, os principais ministros envolvidos, assim como o diretor-geral da Agence Française de Développement, Rémy Rioux, e seu homólogo da Expertise France, Jérémie Pellet.

Este formato inovador, previsto para ser renovado de seis em seis meses, permite um relatório de progresso sobre as prioridades da ajuda pública ao desenvolvimento em relação aos principais prazos internacionais futuros, bem como um acompanhamento dos compromissos assumidos.

O Conselho Presidencial de 17 de dezembro constituiu uma oportunidade para reafirmar os objetivos e a estratégia da ajuda pública ao desenvolvimento e sua articulação com o compromisso da França em defesa dos bens públicos mundiais. Também marcou o primeiro passo de uma série de consultas que levaram à organização de uma cúpula sobre o financiamento dos Estados africanos que terá lugar em maio de 2021.

Porque a situação nos países mais frágeis está se agravando, sobretudo na África. “Pela primeira vez em muitos anos, veremos a pobreza aumentar no continente africano, onde o endividamento dos países triplicou durante a última década”, sublinhou o ministro da Economia, das Finanças e da Recuperação Econômica, Bruno Le Maire, à saída do Conselho.  O Banco Mundial prevê que a pandemia possa precipitar cerca de 100 milhões de pessoas na extrema pobreza em 2020 e até 150 milhões em 2021.

Um Fundo de Inovação para o Desenvolvimento

O Conselho Presidencial do Desenvolvimento formalizou a criação de um Fundo de Inovação para o Desenvolvimento (FID). Dotado de 15 milhões de euros, permitirá que equipes de todos os tipos de organizações (instituições de pesquisa, ONGs, governos, empresas) testem novas ideias, experimentem aumentos de escala e avaliem a eficácia de soluções inovadoras contra a pobreza e as desigualdades.

Para Esther Duflo, economista de desenvolvimento e vencedora do Prêmio Nobel de Economia de 2019, “existem muitas ideias promissoras, políticas e programas capazes de reduzir a pobreza, mas só poderemos identificar aqueles que realmente funcionam através de testes rigorosos. A obtenção de provas científicas sobre o modo como estas ideias podem funcionar em diferentes escalas e contextos pode nos ajudar a aprender com a experiência e a desenvolver soluções sustentáveis, prontas para uso generalizado.”

Esta iniciativa abre caminho a inovações em todos os setores e incentiva propostas em matéria de educação, saúde, mudanças climáticas e igualdade de gênero: novas abordagens para melhorar o acesso a bens e serviços essenciais, inovações de processos ou de gestão, melhorias nos serviços públicos que facilitem o acesso e reforcem seus resultados, bem como novas tecnologias ou aplicações de tecnologias existentes.

 

Uma nova ambição para o know-how francês

À saída do Conselho Presidencial do Desenvolvimento, Jean-Yves Le Drian  também anunciou que o Estado francês pretende renovar a oferta de know-how francesa: “Decidimos dar uma nova ambição ao know-how francês no plano internacional.”

Os peritos técnicos internacionais (ETI) são peritos franceses do setor público, do setor privado ou da sociedade civil, destacados no mundo inteiro para apoiar a implementação de políticas públicas no âmbito de projetos de desenvolvimento ou fornecer know-how especializado no âmbito de organizações internacionais.

Sua rede permite responder aos objetivos do desenvolvimento sustentável através de políticas públicas eficazes, bem como valorizar o know-how francês. O destacamento destes 145 peritos é financiado pelo Ministério da Europa e dos Negócios Estrangeiros, e sua gestão foi confiada à Expertise France, que em breve integrará o Grupo AFD.